Universidade Gratuita terá novas regras de renda e punições contra fraudes em SC

O Governo de Santa Catarina encaminhou nesta semana dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (Alesc) com mudanças significativas no acesso ao programa Universidade Gratuita e ao Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense). As propostas foram enviadas pelo governador Jorginho Mello (PL) na terça-feira (16) e tramitam em regime de urgência, com prazo de 45 dias para análise.

As alterações buscam endurecer o controle após denúncias de fraudes e inconsistências levantadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Apenas um dia depois, na quarta-feira (17), a Polícia Civil indiciou 43 estudantes por falsidade ideológica, acusados de descumprirem requisitos básicos do programa, como comprovar residência mínima de cinco anos em SC ou ser natural do estado.

Principais mudanças propostas

• Novo limite de renda e patrimônio: só poderão ingressar no programa estudantes com renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos e patrimônio familiar de até R$ 1,5 milhão.
• Residência obrigatória: será necessário comprovar residência ininterrupta em SC nos últimos cinco anos.
• Mais transparência: universidades parceiras deverão publicar balanços anuais, despesas, receitas e lista de beneficiados com valores das mensalidades.
• Fiscalização reforçada: criação da Comissão Estadual do Universidade Gratuita, com representantes do governo, das universidades e dos estudantes, para acompanhar credenciamentos, contrapartidas e vistorias.
• Obrigatoriedade de sistema unificado: todas as etapas de gestão do programa deverão ser registradas em plataforma informatizada da Secretaria de Estado da Educação (SED).

Punições mais severas

O projeto também amplia as penalidades para quem fraudar o programa. Estudantes flagrados com documentos falsos ou envolvidos em crimes poderão perder imediatamente a bolsa, ressarcir os valores recebidos e ficar impedidos de participar de programas estaduais, concursos e contratos por até dez anos.

Outro ponto prevê que bolsistas condenados por crimes com penas a partir de dois anos também perderão o benefício ? antes, a regra só valia para crimes com pena acima de quatro anos.

Desistência e responsabilidade das universidades

Alunos que desistirem do curso terão de justificar a saída em até dez dias. Caso não haja devolução dos valores, a instituição será obrigada a apresentar um plano de compensação proporcional ao tempo de bolsa recebido.

Além disso, o texto prevê multa para presidentes de universidades que não responsabilizarem estudantes beneficiados em casos de irregularidades.

Meta do governo

Segundo o governador Jorginho Mello, as mudanças têm como objetivo “dar mais segurança, transparência e justiça” ao programa. “Estamos aperfeiçoando a lei para garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa e que as bolsas sejam usadas de forma correta e responsável”, declarou.

Agora, os projetos seguem para análise nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação antes de votação em plenário.